LEI Nº 793/2018
por egidiomendes
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última modificação
24/10/2019 11h19
EMENTA: Institui no município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres Eólicas, de Telefonia Fixa e Móvel, Placas de Energia Solar e Antenas de Telefonia Fixa e Móvel e de Televisão. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e art. 165, inciso I, da Constituição Federal e inciso II do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, sanciona a seguinte lei:
sc_pdf_20190501194454_585_pdf_atos_oficiais.pdf
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