LEI Nº 792/2018.
por egidiomendes
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última modificação
24/10/2019 11h19
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS para o ano de 2018 do Município de Ibimirim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e art. 165, inciso I, da Constituição Federal e inciso II do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, sanciona a seguinte lei:
sc_pdf_20190501194559_7_pdf_atos_oficiais.pdf
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